O vereador Flavinho de Lima e Silva (MDB) protocolou uma denúncia junto ao Ministério Público solicitando a apuração da conduta de gestores do Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Microrregião do Alto Rio Pardo (CISMARPA) e de representantes do Poder Executivo de municípios integrantes do consórcio.
Na representação, o parlamentar sustenta que, no exercício de sua função fiscalizatória, encaminhou pedidos formais de informações ao presidente do CISMARPA, Cláudio Antônio Palma, prefeito de Cabo Verde; à vice-presidente do consórcio, Margot Navarro Graziani Pioli, prefeita de Andradas; e ao prefeito de Poços de Caldas, Paulo Ney de Castro Júnior.
Segundo o documento, os primeiros ofícios foram enviados em 04 de março de 2026 ao presidente do consórcio e ao prefeito de Poços de Caldas. No dia seguinte, outro ofício foi encaminhado à vice-presidente do CISMARPA. O vereador afirma que utilizou os canais oficiais de comunicação disponibilizados pelos órgãos públicos e que os e-mails enviados ao Poder Executivo tiveram o recebimento confirmado pela Secretaria Municipal de Governo de Poços de Caldas.
De acordo com a denúncia, passados mais de três meses desde o envio das solicitações, nenhuma das autoridades apresentou resposta ou justificativa quanto aos questionamentos formulados. Ainda conforme a representação, Flavinho também apresentou requerimento à Administração Municipal buscando informações relacionadas às contratações realizadas pelo consórcio após a mudança de sua presidência. Em resposta, a Prefeitura informou que não possui gestão direta sobre as operações do CISMARPA e que a administração de recursos humanos do consórcio não integra suas atribuições.
O parlamentar, entretanto, argumenta que o município poderia ter buscado as informações junto ao consórcio para responder aos questionamentos apresentados, considerando sua participação na entidade. “Ocorre que, não foi questionada ou solicitada nenhuma atuação da Prefeitura de Poços de Caldas, mas sim, foram questionados dados de gestão de pessoas, onde caberia ao Poder Executivo local buscar as informações com a entidade para responder de forma adequada”, salienta o vereador.
Na denúncia encaminhada ao Ministério Público, Flavinho fundamenta sua manifestação na Constituição Federal, na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e no protocolo de intenções do próprio CISMARPA, que prevê o controle externo exercido pelas Câmaras Municipais dos entes consorciados.
O documento alega, ainda, que a ausência de resposta aos pedidos de informação compromete o exercício da fiscalização parlamentar e contraria os princípios da publicidade, da transparência e da eficiência administrativa. O vereador também cita os prazos previstos na Lei de Acesso à Informação, que estabelece resposta imediata quando possível ou, no máximo, em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa.
Na representação, o parlamentar pede que o Ministério Público apure eventual responsabilidade dos agentes públicos envolvidos pela demora ou ausência de resposta aos requerimentos encaminhados. Até o momento da elaboração da denúncia, conforme consta no documento, o presidente e a vice-presidente do CISMARPA não haviam se manifestado sobre os pedidos encaminhados pelo vereador.
Na representação, o parlamentar sustenta que, no exercício de sua função fiscalizatória, encaminhou pedidos formais de informações ao presidente do CISMARPA, Cláudio Antônio Palma, prefeito de Cabo Verde; à vice-presidente do consórcio, Margot Navarro Graziani Pioli, prefeita de Andradas; e ao prefeito de Poços de Caldas, Paulo Ney de Castro Júnior.
Segundo o documento, os primeiros ofícios foram enviados em 04 de março de 2026 ao presidente do consórcio e ao prefeito de Poços de Caldas. No dia seguinte, outro ofício foi encaminhado à vice-presidente do CISMARPA. O vereador afirma que utilizou os canais oficiais de comunicação disponibilizados pelos órgãos públicos e que os e-mails enviados ao Poder Executivo tiveram o recebimento confirmado pela Secretaria Municipal de Governo de Poços de Caldas.
De acordo com a denúncia, passados mais de três meses desde o envio das solicitações, nenhuma das autoridades apresentou resposta ou justificativa quanto aos questionamentos formulados. Ainda conforme a representação, Flavinho também apresentou requerimento à Administração Municipal buscando informações relacionadas às contratações realizadas pelo consórcio após a mudança de sua presidência. Em resposta, a Prefeitura informou que não possui gestão direta sobre as operações do CISMARPA e que a administração de recursos humanos do consórcio não integra suas atribuições.
O parlamentar, entretanto, argumenta que o município poderia ter buscado as informações junto ao consórcio para responder aos questionamentos apresentados, considerando sua participação na entidade. “Ocorre que, não foi questionada ou solicitada nenhuma atuação da Prefeitura de Poços de Caldas, mas sim, foram questionados dados de gestão de pessoas, onde caberia ao Poder Executivo local buscar as informações com a entidade para responder de forma adequada”, salienta o vereador.
Na denúncia encaminhada ao Ministério Público, Flavinho fundamenta sua manifestação na Constituição Federal, na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e no protocolo de intenções do próprio CISMARPA, que prevê o controle externo exercido pelas Câmaras Municipais dos entes consorciados.
O documento alega, ainda, que a ausência de resposta aos pedidos de informação compromete o exercício da fiscalização parlamentar e contraria os princípios da publicidade, da transparência e da eficiência administrativa. O vereador também cita os prazos previstos na Lei de Acesso à Informação, que estabelece resposta imediata quando possível ou, no máximo, em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa.
Na representação, o parlamentar pede que o Ministério Público apure eventual responsabilidade dos agentes públicos envolvidos pela demora ou ausência de resposta aos requerimentos encaminhados. Até o momento da elaboração da denúncia, conforme consta no documento, o presidente e a vice-presidente do CISMARPA não haviam se manifestado sobre os pedidos encaminhados pelo vereador.
