Os Projetos de Lei seguem em tramitação na Casa os documentos permanecem disponíveis no site do Poder Legislativo.
No dia 12 de novembro, a Câmara Municipal de Poços de Caldas realizou uma audiência pública para discutir quatro Projetos de Lei voltados à área da Saúde, reunindo vereadores, secretário e representantes da área. O evento contou com a participação do do secretário adjunto de Saúde, José Gabriel Pontes Baeta da Costa, que apresentou diversas considerações a respeito das pautas. Também estiveram presentes o diretor do Departamento de Controle e Avaliação, João Carlos Naldoni Júnior, e a diretora do Departamento de Atenção à Saúde, Rosilene de Oliveira Faria.
O PL nº 85/2025, de autoria dos vereadores Flavinho de Lima e Silva (MDB) e Douglas Dofu (UNIÃO), propõe que os usuários das unidades de saúde possam agendar e cancelar consultas, exames e procedimentos médicos por meio de aplicativo ou telefone. Durante a audiência, o vereador Flavinho destacou a importância de ajustes técnicos e reforçou a necessidade de um sistema próprio, integrando dados de saúde do município de forma mais eficiente.
Ele relembrou a dificuldade histórica de implantação de informatização em Poços de Caldas, citando contratos emergenciais e limitações do sistema atualmente utilizado. “Já se passaram três, quatro, cinco administrações e esse sistema ainda não foi implantado. Sabemos das dificuldades e longe de mim ou desta Casa cobrar algo que não será resolvido de um dia para o outro, mas talvez este seja o momento mais oportuno para avançar. Hoje, a ausência em consultas e exames é muito alta. Se houvesse uma forma simples de desmarcar, como apertar um botão, avisar uma central, esses índices seriam muito menores. Essa discussão não é nova, há tempos tentamos implantar a informatização na Saúde. Existem sistemas privados que resolvem isso com um clique. Aqui, infelizmente, seguimos sem conseguir entender o que impede o avanço. Mas é hora de a Saúde dar o seu grito e conquistar um sistema próprio, integrado ao Ministério da Saúde e à Secretaria Estadual, para atender de forma adequada o nosso beneficiário”.
Ele também criticou a falta de funcionamento dos telefones da Prefeitura, destacando que a Lei Municipal n. 9931 obriga a atualização dos contatos no site oficial, mas na prática o acesso à população ainda é deficitário. A norma decorre de um projeto de autoria do vereador Flavinho, aprovado pelos vereadores em 2024.
O presidente Douglas Dofu complementou a fala do colega e reforçou que o projeto é flexível quanto ao prazo de cancelamento das consultas. “A ideia de estabelecer um prazo razoável para a execução também é absolutamente compreensível. A maneira clara e objetiva como os apontamentos foram apresentados, nesta audiência, facilita muito a construção de um consenso. Sobre a questão da empresa Sonner, reforço o que o vereador Flavinho mencionou. Realmente temos enfrentado dificuldades na integração dos sistemas, neste momento. Ainda assim, estamos totalmente à disposição para colaborar. Nossa expectativa é de que, no próximo processo licitatório, possamos contar com divisões mais específicas para cada Secretaria, garantindo um atendimento mais adequado às demandas da população”.
A vereadora Pastora Mel (UNIÃO) apresentou três projetos voltados à proteção de mulheres e à saúde infantil. Sobre o Projeto de Lei nº 64/2025, que institui atendimento odontológico gratuito e prioritário a mulheres vítimas de violência doméstica, ela afirmou que a proposta nasceu de um olhar sensível para uma realidade dolorosa. “A violência doméstica não deixa apenas marcas emocionais, ela também atinge a saúde física, o rosto, o sorriso e, com isso, a autoestima e a dignidade da mulher. Este projeto garante atendimento humanizado, sigiloso e integrado à rede de proteção. Mais do que devolver o sorriso, queremos devolver a confiança e a esperança dessas mulheres, que muitas vezes carregam no corpo as marcas da dor. É uma ação de cuidado, de acolhimento e de reparação, um passo de amor, justiça e dignidade”.
O Projeto de Lei nº 60/2025 cria a Campanha Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate à Bronquiolite, que será realizada anualmente nas creches públicas e privadas. A vereadora explicou que a iniciativa busca orientar pais, responsáveis e profissionais sobre os riscos, sintomas e formas de prevenção da doença respiratória, uma das principais causas de internação de bebês e crianças pequenas, especialmente nos meses mais frios. “Cuidar das nossas crianças é proteger o futuro da cidade. Com informação e prevenção, podemos salvar vidas e reduzir o sofrimento de muitas famílias”.
Já o Projeto de Lei nº 66/2025 estabelece um programa de apoio psicológico e terapêutico às mulheres vítimas de violência doméstica, oferecendo atendimento contínuo, sigiloso e humanizado em unidades como Centros de Referência da Mulher, unidades básicas de saúde e CAPS. Segundo Pastora Mel, “a violência doméstica deixa marcas que vão muito além do físico. Quando o poder público se compromete com o cuidado emocional das vítimas, ajuda a romper o ciclo da violência e abrir caminhos para uma nova história, de cura, dignidade e recomeço. É mais uma ação concreta do nosso mandato em defesa das mulheres, por uma Poços de Caldas que acolhe, protege e transforma”.
O secretário adjunto de Saúde, José Gabriel Baeta, avaliou positivamente os projetos. Ele destacou que dois deles tratam diretamente de ações de apoio a mulheres vítimas de violência e ressaltou a importância da digitalização de procedimentos para tornar o atendimento do SUS mais ágil e transparente. “A população é o nosso beneficiário final. Ter essas propostas e a possibilidade do Executivo dialogar com o Legislativo antes da tramitação faz com que as expectativas se alinhem e, consequentemente, produzir algo que seja exequível, e não apenas mais uma lei proposta”, afirmou.
Projetos Tributários
Ainda no mês de novembro, a Câmara realizou outra audiência pública, dessa vez para tratar de projetos tributários, conforme determina a Lei Orgânica Municipal. O encontro teve como objetivo ampliar o diálogo com a população, especialistas e representantes do Poder Executivo sobre duas propostas em tramitação: o Projeto de Lei Complementar 001/2025, de autoria do vereador Marcus Togni (REPUBLICANOS), e o Projeto de Lei 71/2025, cujo autor é Kleber Silva (NOVO).
O Projeto de Lei Complementar 001/25 propõe alterações no artigo 220 da Lei Complementar nº 91/2007 e trata de mudanças nas regras relacionadas ao parcelamento do ITBI e à emissão de certidões de regularidade. Entre os ajustes previstos estão: expedição da certidão de regularidade após o pagamento da primeira parcela do tributo parcelado: dispensa da apresentação do comprovante de pagamento do ITBI que esteja sob parcelamento para a lavratura de atos notariais relativos a imóveis — substituída, nesse caso, pela certidão de regularidade; obrigatoriedade de quitação integral do saldo devedor quando o imóvel objeto do parcelamento for novamente transacionado. O texto também reforça que a quitação integral do tributo deve ocorrer no momento do registro ou da inscrição junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente.
Já o Projeto de Lei 71/25 estabelece a possibilidade de concessão de isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis edificados que tenham sido atingidos por enchentes, alagamentos ou outros fenômenos climáticos no município. A proposta prevê que o benefício, limitado ao valor de R$ 5 mil por exercício e por imóvel, seja concedido no exercício seguinte ao evento climático, desde que o contribuinte esteja regular e adimplente. Para viabilizar a medida, o município deverá elaborar relatórios com a relação dos imóveis afetados e fornecer, por meio dos órgãos competentes, o formulário necessário para solicitação do benefício.
As matérias também seguem em discussão. A audiência foi transmitida ao vivo pelas redes sociais da Câmara e o conteúdo permanece disponível no site oficial do Poder Legislativo.